Olá caro leitor, que busca entender seus direitos!
Gostaríamos de chamar sua atenção para evitar perder dinheiro devido à ilegalidade praticada pelo INSS. Vamos direto ao ponto:
De acordo com o entendimento da justiça, o INSS não pode descontar ou cobrar valores do primeiro dependente que recebe pensão por morte integralmente e de boa-fé, após a divisão do benefício devido à inclusão tardia de outro dependente no mesmo benefício de pensão por morte. Essa é a posição da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
A TNU afirma que:
“quando o rateio de pensão por morte, em razão da inclusão tardia de um novo beneficiário, ocorre com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício” (PEDILEF 5011918-72.2012.4.04.7201, JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, TNU)”.
É importante ressaltar que os valores pagos aos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra a nova habilitação, não são considerados recebimento indevido. Portanto, o primeiro dependente a receber a pensão não pode ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários (PEDILEF 50000936720134047211, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).
No entanto, na prática, o INSS continua realizando cobranças de forma ilegal, e muitas pessoas acabam pagando por desconhecerem o posicionamento da justiça. Por isso, é fundamental ficar atento!
É bastante comum o INSS agir de forma ilegal, começando a efetuar os descontos sem abrir o processo administrativo de cobrança, conforme determinado na Instrução Normativa INSS Nº 74 e no § 1º do Art. 523 da IN 77. O órgão passa a realizar os descontos automaticamente, sem prévio aviso ao segurado.
No entanto, devido ao princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentícia, é impossível exigir a devolução dos proventos já recebidos de boa-fé, pois eles são considerados essenciais para a subsistência.
Nesses casos, a justiça pode obrigar o INSS a:
- Cessar os descontos no benefício de pensão por morte;
- restituir os valores já descontados, incluindo juros de mora e correção monetária.
Portanto, se você estiver passando por essa situação em que o INSS está cobrando de forma ilegal, é recomendado buscar orientação jurídica e tomar as medidas adequadas para proteger seus direitos.
Lembre-se de que conhecer seus direitos é fundamental para evitar prejuízos financeiros desnecessários. Fique atento às decisões judiciais e busque sempre informar-se sobre as melhores práticas para garantir seus direitos junto ao INSS.
Esperamos que estas informações tenham sido úteis e que você possa tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos.
