Se você é aposentado ou pensionista brasileiro que mora no exterior e está sendo tributado com uma alíquota de 25% de Imposto de Renda, há uma excelente notícia! Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa tributação é inconstitucional. Essa decisão representa uma grande vitória para brasileiros residentes fora do país, como em Portugal, Espanha, Estados Unidos, entre outros lugares. Mas como você pode garantir seus direitos e, possivelmente, restituir o imposto pago de forma indevida? Neste artigo, vamos explicar tudo em uma linguagem acessível, para que você saiba exatamente o que fazer.
O Que é a Alíquota de 25% de IR para Residentes no Exterior?
A alíquota de 25% de Imposto de Renda foi estabelecida para aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior e recebem proventos de fontes brasileiras. Isso significa que, ao receber o seu benefício, o governo retém automaticamente 25% do valor como imposto. Essa regra foi prevista no artigo 7º da Lei 9.779/99, alterada pela Lei 13.315/16.
O Que o STF Decidiu?
No julgamento do Tema 1174, o STF decidiu, por unanimidade, que essa tributação é inconstitucional, pois viola os princípios da isonomia, da progressividade e da capacidade contributiva. Isso significa que o governo não pode mais aplicar essa alíquota única de 25% sobre aposentadorias e pensões de quem reside fora do Brasil. Essa decisão beneficia diretamente milhares de brasileiros que vivem no exterior e, até então, estavam sendo tributados de forma injusta.
Por Que Você Não Deve Esperar para Entrar com o Processo?
Agora que o STF declarou a inconstitucionalidade da alíquota de 25%, é o momento ideal para agir. Isso porque o Supremo pode modular os efeitos da decisão, ou seja, limitar os benefícios apenas para aqueles que já entraram com a ação antes do trânsito em julgado. Portanto, quanto mais cedo você iniciar o processo, maiores as chances de garantir seu direito à restituição.
Quem Pode Buscar a Isenção do Imposto?
Essa decisão se aplica a todos os brasileiros aposentados ou pensionistas que:
- Recebem benefícios de fontes brasileiras.
- Residem em outros países como Portugal, Espanha, Estados Unidos, entre outros.
- Pagaram a alíquota de 25% de Imposto de Renda nos últimos anos.
Se você se enquadra nesse perfil, é possível recuperar os valores pagos indevidamente e ajustar a tributação de seus benefícios daqui para frente.
Calculadora de Tabela Progressiva para Aposentados e Pensionistas no Exterior
Estamos disponibilizando uma ferramenta exclusiva em nosso blog para auxiliar aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior a entenderem melhor a diferença na tributação de seus benefícios. Nossa calculadora da tabela progressiva permite que você veja quanto seria o valor devido de Imposto de Renda se a tabela progressiva aplicável aos residentes no Brasil fosse considerada em vez da alíquota fixa de 25% retida na fonte:
Calculadora IRRF para Aposentados no Exterior
Como funciona?
- A calculadora foi desenvolvida para calcular automaticamente o valor de Imposto de Renda mensal que você deveria pagar, com base na tabela progressiva de IR.
- Ao inserir o valor da sua aposentadoria ou pensão, você terá uma simulação precisa do valor que seria tributado seguindo as alíquotas progressivas.
Por que usar essa calculadora?
- Entenda a diferença: Descubra se você está pagando mais imposto do que deveria.
- Prepare-se para ações judiciais: Utilize os dados para subsidiar processos de restituição de valores pagos indevidamente.
- Transparência e controle: Tenha clareza sobre quanto seria a sua tributação com uma aplicação mais justa da lei.
Experimente a calculadora agora e veja como a aplicação da tabela progressiva pode fazer diferença no valor tributado sobre sua aposentadoria ou pensão recebida do Brasil.
Como Iniciar o Processo de Isenção do Imposto de 25%?
O processo pode ser feito de forma 100% digital, sem que você precise retornar ao Brasil. Veja o passo a passo para começar:
- Reúna a documentação necessária, como RG/CPF, comprovante de residência atual, atestado de residência no exterior, informe de rendimentos do INSS ou do RPPS, e a senha de acesso ao “MEU INSS”.
- Entre em contato com um advogado especialista em previdência e direito tributário para que ele possa analisar seu caso e orientar sobre os documentos e procedimentos específicos.
- O advogado entrará com uma ação judicial para solicitar a isenção do imposto e, se possível, a restituição dos valores pagos indevidamente.
Perguntas Frequentes sobre a Isenção de Imposto para Aposentados no Exterior
1. Já entrei com esse processo e perdi. Posso entrar novamente?
Sim, é possível ingressar com um novo processo, mesmo que tenha perdido anteriormente. Em alguns casos, pode ser viável uma ação rescisória, que é um tipo de recurso para reverter decisões judiciais passadas.
2. Posso entrar com o processo sem estar no Brasil?
Sim, todo o processo pode ser feito de forma online, sem a necessidade de você estar no Brasil.
3. Como funciona a assinatura dos documentos?
O escritório utiliza assinatura digital, o que permite que você assine todos os documentos de qualquer lugar do mundo, usando apenas o celular ou computador.
4. Quanto custa o processo de isenção?
Os custos do processo e honorários serão informados durante uma consulta inicial online, feita por chamada de vídeo. Não informamos valores de honorários pelo WhatsApp para garantir a transparência e clareza na comunicação.
5. Quanto tempo leva o processo?
O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do judiciário, mas o advogado especialista poderá dar uma estimativa após a análise inicial do seu caso.
6. A pessoa que era aposentada ou recebia a pensão faleceu. Os herdeiros têm legitimidade para entrar com o processo e pedir a restituição dos últimos cinco anos?
Sim, segundo a jurisprudência do STJ, os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
“Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela contribuinte falecida. Dessa forma, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida.”
Playlist completa sobre a isenção de Imposto de Renda para aposentados no exterior
Aqui você encontrará em vídeo tudo o que precisa saber sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a alíquota de 25% aplicada às aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem fora do país, como em Portugal, Espanha, Estados Unidos e outras regiões. Esta playlist reúne nossos vídeos, lives e guias mais completos para ajudar você.
Por Que Contratar um Advogado Especialista?
Para garantir seus direitos de forma segura, é fundamental contar com um advogado especializado em Imposto de Renda para aposentados no exterior. Aqui na Lollobrigida Advocacia, temos experiência e conhecimento necessário para lidar com casos de isenção de imposto de 25%, ajudando clientes de várias partes do mundo a recuperar valores pagos indevidamente e ajustar a tributação de seus benefícios.
Conclusão: Não Perca Tempo e Busque Seus Direitos
A decisão do STF abre caminho para aposentados e pensionistas brasileiros no exterior se livrarem de uma tributação injusta e recuperar os valores pagos a mais. Não espere até o trânsito em julgado, pois uma possível modulação dos efeitos pode limitar o alcance da decisão.
Entre em contato conosco agora mesmo para uma consulta inicial e saiba como podemos ajudá-lo a garantir seus direitos de forma rápida e segura.
