Fim da Alíquota de 25% de IR para Residentes no Exterior: Entenda a Decisão do STF e Como Recuperar Valores Pagos

Introdução:

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico ao declarar inconstitucional a alíquota de 25% de Imposto de Renda na fonte para aposentados e pensionistas residentes no exterior. Com o trânsito em julgado do Tema 1174, em 28/11/2024, essa decisão se torna definitiva, abrindo caminho para que brasileiros e estrangeiros que recebem rendimentos de fontes no Brasil possam ajustar sua tributação e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Neste artigo, explicamos o motivo dessa decisão, quem pode entrar com o processo, como funciona o procedimento e, claro, mostramos exemplos práticos para você entender o impacto direto no seu bolso.

Por que o STF declarou a cobrança de 25% inconstitucional?

A alíquota fixa de 25% foi considerada inconstitucional porque viola os seguintes princípios constitucionais:

• Progressividade: O imposto de renda deve ser proporcional à renda do contribuinte, o que não ocorre com uma alíquota única e fixa.
• Capacidade Contributiva: A tributação deve considerar a real capacidade econômica do contribuinte, algo que a alíquota de 25% ignora ao aplicar o mesmo percentual para todas as faixas de renda.
• Isonomia: O tratamento desigual entre residentes no Brasil e no exterior não tem justificativa legal válida, prejudicando quem vive fora do país.
• Vedação ao Confisco: Em muitos casos, a alíquota fixa confiscava parte significativa da renda dos aposentados e pensionistas, especialmente para aqueles que recebiam valores baixos.

O STF reconheceu que essa cobrança era abusiva, determinando que a tributação deve seguir as alíquotas progressivas aplicáveis a residentes no Brasil.

Como funciona o processo para ajustar a tributação e recuperar valores pagos?

Agora que a decisão do STF transitou em julgado, quem pagou a alíquota de 25% nos últimos 5 anos pode entrar com uma ação judicial para:

1. Ajustar a tributação futura: Aplicar a tabela progressiva do Imposto de Renda, reduzindo o valor mensal descontado.
2. Recuperar os valores pagos indevidamente: Pleitear a restituição dos impostos pagos a mais nos últimos 5 anos.

O processo é realizado de forma 100% digital, sem a necessidade de retornar ao Brasil, e pode ser iniciado imediatamente.

Quem pode entrar com o processo?

Essa decisão beneficia diretamente:

• Aposentados e pensionistas brasileiros que vivem no exterior e recebem rendimentos de fontes no Brasil.
• Estrangeiros aposentados pelo Brasil, incluindo beneficiários de regimes próprios.
• Herdeiros de aposentados falecidos: Se a pessoa falecida teve valores retidos nos últimos 5 anos, os herdeiros têm legitimidade para entrar com o processo e pleitear a restituição, conforme jurisprudência do STJ.

Passo a passo para iniciar sua ação judicial

1. Reúna a documentação necessária:
   • RG/CPF ou documento equivalente;
   • Comprovante de residência atual no exterior;
   • Histórioco de créditos/rendimentos do INSS ou regime próprio dos últimos 5 anos;
   • Informe de rendimento anual do INSS ou regime próprio dos últimos 5 anos;
   • Certidão de casamento (se aplicável)
2. Consulte um advogado especializado:
   Entre em contato com nosso escritório para análise do seu caso e orientações sobre o processo.
3. Distribua a ação judicial:
   Nosso time cuidará de todo o processo, desde a entrada na justiça até a conclusão do caso.
4. Acompanhe o andamento:
   O processo é 100% digital, e você receberá atualizações constantes sobre o andamento.

Exemplos práticos de economia com a tabela progressiva

📍 Exemplo 1 – Aposentado do INSS em Portugal:
João recebe R$ 5708,85 mensais.

• Antes: Pagava R$ 1.427,21 (25% sobre o valor bruto).
• Agora: Com a tabela progressiva, pagará aproximadamente R$ 160,85, uma economia de R$ 1.266,36 por mês.

📍 Exemplo 2 – Servidora pública aposentada pelo regime próprio:
Maria, residente em Portugal, recebe R$ 17.114,76 mensais.

• Antes: Pagava R$ 4.278,69 (25% sobre o valor bruto).
• Agora: Mesmo na alíquota máxima de 27,5%, com deduções permitidas, seu imposto será reduzido para cerca de R$ 3.235,65, economizando R$ 1.043,04 mensais.

Calculadora de Tabela Progressiva: Simule o Valor do IR

Quer saber quanto você pagaria se a tabela progressiva fosse aplicada ao seu benefício? Disponibilizamos em nosso blog uma calculadora exclusiva para ajudar você a entender a diferença entre a tributação fixa de 25% e a tabela progressiva.

💻 Como usar a calculadora:

1. Insira o valor mensal do seu benefício;
2. Descubra o imposto devido conforme a tabela progressiva;
3. Compare com o valor que era cobrado antes da decisão.

Essa ferramenta é gratuita e facilita o planejamento financeiro para aposentados e pensionistas no exterior.

Conclusão: Busque Seus Direitos Agora

O fim da alíquota de 25% é uma conquista para todos os aposentados e pensionistas que vivem fora do Brasil. Agora, é o momento ideal para entrar com o processo e ajustar sua tributação, garantindo justiça e recuperando valores pagos indevidamente.

📞 Entre em contato com a Lollobrigida Advocacia para uma consulta gratuita e saiba como podemos ajudar você a iniciar sua ação judicial. Não perca a oportunidade de corrigir sua tributação e recuperar o que é seu por direito!