O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decidiu: a cobrança de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre aposentadorias e pensões de residentes no exterior é inconstitucional. Mas, e agora? O INSS e a Receita Federal vão corrigir automaticamente esse erro e devolver os valores pagos nos últimos 5 anos? Infelizmente, a resposta é não. Para garantir que essa cobrança indevida cesse imediatamente e recuperar os valores pagos, é essencial ingressar com uma ação judicial. Veja tudo o que você precisa saber e não perca dinheiro esperando uma regulamentação que pode nunca acontecer!
📌 Por que o STF declarou a cobrança inconstitucional?
O julgamento do Tema 1174 no STF foi unânime. O Supremo reconheceu que a alíquota única de 25% aplicada sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões para brasileiros residentes no exterior viola os princípios da isonomia, progressividade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Ou seja, quem mora fora do Brasil estava pagando mais imposto do que quem reside no país, mesmo quando os rendimentos eram baixos e deveriam ser isentos ou tributados por uma alíquota menor da tabela progressiva.
A decisão do STF significa que os aposentados e pensionistas que moram no exterior têm direito à tributação progressiva, como ocorre com quem reside no Brasil, e podem recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos.
Com o trânsito em julgado do Tema 1174, em 28/11/2024, essa decisão se torna definitiva, abrindo caminho para que brasileiros e estrangeiros que recebem rendimentos de fontes no Brasil possam ajustar sua tributação e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
❌ O INSS ou a Receita Federal vão parar de cobrar automaticamente?
Muitos aposentados estão esperando que a Receita Federal pare de descontar automaticamente o imposto de renda de 25%, mas isso dificilmente acontecerá sem uma ação judicial. Historicamente, em casos semelhantes, a Receita levou anos para regulamentar mudanças impostas pelo STF.
Além disso, existe um interesse arrecadatório, já que a cada mês que passa sem a correção administrativa, mais valores pagos indevidamente prescrevem. Por exemplo:
✅ Se você entrar com um processo em fevereiro de 2025, poderá recuperar os valores pagos desde fevereiro de 2020.
🚨 Mas se esperar até janeiro de 2026, perderá o direito de reaver o que foi pago em 2020, pois a prescrição ocorre mês a mês!
📌 Quem pode entrar com o processo para recuperar os valores pagos?
Essa ação pode ser movida tanto por aposentados e pensionistas que tiveram a alíquota de 25% descontada nos últimos 5 anos, quanto por herdeiros de segurados falecidos que sofreram essa retenção indevida.
Os herdeiros têm direito de pedir a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos pelo segurado falecido, desde que possam comprovar o vínculo sucessório e o desconto do imposto indevido.
💰 Quanto você pode economizar e recuperar? (Exemplo real)
Exemplos práticos de economia com a tabela progressiva
📍 Exemplo 1 – Aposentado do INSS em Portugal:
João recebe R$ 5708,85 mensais.
- Antes: Pagava R$ 1.427,21 (25% sobre o valor bruto).
- Agora: Com a tabela progressiva, pagará aproximadamente R$ 160,85, uma economia de R$ 1.266,36 por mês.
📍 Exemplo 2 – Servidora pública aposentada pelo regime próprio:
Maria, residente em Portugal, recebe R$ 17.114,76 mensais.
- Antes: Pagava R$ 4.278,69 (25% sobre o valor bruto).
- Agora: Mesmo na alíquota máxima de 27,5%, com deduções permitidas, seu imposto será reduzido para cerca de R$ 3.235,65, economizando R$ 1.043,04 mensais.
📊 Quer calcular a sua economia? Disponibilizamos uma calculadora gratuita no nosso blog, onde você pode simular quanto pagaria se a tabela progressiva fosse aplicada e comparar com os valores pagos indevidamente.
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💻 Como usar a calculadora:
- Insira o valor mensal do seu benefício;
- Descubra o imposto devido conforme a tabela progressiva;
- Compare com o valor que era cobrado antes da decisão.
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📌 Como funciona o processo para cessar a cobrança e recuperar os valores?
O processo judicial segue as seguintes etapas:
1️⃣ Análise do caso: Verificamos se você se encaixa nos requisitos e fazemos o cálculo da restituição devida.
2️⃣ Entrada do pedido na Justiça: Entramos com a ação para que a tributação seja ajustada à tabela progressiva e os valores indevidamente pagos sejam devolvidos.
3️⃣ Pedido de liminar: Temos obtido liminares para que o desconto de 25% seja cessado imediatamente, garantindo que a economia comece já no mês seguinte.
4️⃣ Execução da sentença: Com a decisão final, solicitamos a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, corrigidos com juros e correção monetária.
📌 O que acontece se eu não entrar com o processo?
- O desconto de 25% continuará a ser feito até que a Receita Federal regulamente a decisão do STF (o que pode demorar anos).
- Cada mês que passa, um valor prescreve, reduzindo o total que pode ser recuperado.
- Você pode perder milhares de reais que já foram pagos de forma indevida.
📢 Conclusão: Não Espere, Tome a Iniciativa Agora!
A decisão do STF abre um caminho definitivo para a justiça tributária dos aposentados e pensionistas residentes no exterior. Mas a Receita Federal não fará isso por você!
Se você deseja cessar imediatamente a cobrança indevida e recuperar o que pagou nos últimos cinco anos, o melhor caminho é entrar com a ação judicial o quanto antes.
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