O imposto de 25% no exterior, cobrado sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que moram fora do Brasil, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo assim, milhares de aposentados continuam sofrendo o desconto mensal, por falta de regulamentação administrativa.
Neste artigo, você vai entender o que mudou de fato, quem tem direito, quem ainda paga 25% legalmente, e como parar o desconto e recuperar valores pagos indevidamente.
O que é o imposto de 25% no exterior?
O imposto de 25% no exterior é uma alíquota fixa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que passou a ser aplicada, por muitos anos, sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros residentes fora do país.
Diferentemente do que ocorre com quem mora no Brasil — que é tributado pela tabela progressiva, com isenções e deduções — o aposentado no exterior sofria o desconto direto de 25% sobre todo o valor do benefício, independentemente do montante recebido.
Quem pagava imposto de 25% no exterior?
Antes da decisão do STF, estavam sujeitos ao desconto:
- Aposentados do INSS residentes no exterior
- Pensionistas do INSS residentes no exterior
- Beneficiários de regimes próprios de previdência (RPPS)
- Pensionistas de servidores públicos
📌 Importante: a cobrança não distinguia valor do benefício, idade ou condição econômica.
O imposto de 25% para aposentados no exterior é constitucional?
Não.
Em outubro de 2024, o STF julgou o Tema 1174, declarando inconstitucional a cobrança da alíquota fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior.
O trânsito em julgado ocorreu em 28 de novembro de 2024, o que significa que a decisão é definitiva, sem possibilidade de recurso.
Tese firmada pelo STF
“É inconstitucional a sujeição dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.”
Por que a cobrança do imposto de 25% foi considerada inconstitucional?
O STF apontou diversas violações constitucionais, entre elas:
- ❌ Violação à isonomia
Aposentados no Brasil eram tributados pela tabela progressiva; no exterior, não. - ❌ Desrespeito à capacidade contributiva
A alíquota era aplicada igualmente a quem recebia um salário mínimo e a quem recebia valores elevados. - ❌ Caráter confiscatório
Em muitos casos, o desconto comprometia parcela significativa da renda do aposentado.
O desconto de 25% vai parar automaticamente após a decisão do STF?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes — e mais ignorados.
Apesar da decisão definitiva do STF, o desconto não é interrompido automaticamente pelo INSS ou pela Receita Federal.
Na prática, é necessária ação judicial para:
- cessar imediatamente a cobrança, e
- recuperar os valores pagos indevidamente.
📌 Historicamente, a Receita Federal demora anos para regulamentar decisões do STF — quando regulamenta.
Quem ainda paga imposto de 25% legalmente em 2026?
⚠️ Atenção a este ponto para evitar confusão.
A decisão do STF não se aplica a todas as rendas recebidas por quem mora no exterior.
✔️ NÃO pode mais haver 25% sobre:
- Aposentadorias
- Pensões previdenciárias
- Benefícios do INSS
- Benefícios de regimes próprios (RPPS)
❌ A alíquota de 25% ainda pode existir para:
- Rendimentos de trabalho
- Prestação de serviços
- Honorários
- Outras rendas não previdenciárias
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Dá para recuperar os valores pagos indevidamente?
Sim.
É possível recuperar os valores pagos nos últimos 5 anos, respeitando a prescrição mês a mês.
Exemplo prático:
- Se você entra com a ação em julho de 2025, pode recuperar valores desde julho de 2020.
- Se esperar até janeiro de 2026, perde definitivamente os valores pagos em 2020.
⏰ Cada mês de espera significa dinheiro perdido.
🌐 Casos Reais e Resultados Práticos
Nosso escritório já conseguiu decisões favoráveis para brasileiros residentes nos Estados Unidos, Portugal, Alemanha, Argentina, Japão, Reino Unido, Espanha, entre outros.
Exemplos:
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STF | Tema 1174: Liminar Garante Fim do IR de 25% para Aposentada na Flórida/EUA
Herdeiros também têm direito à restituição?
Sim.
Os herdeiros de aposentados ou pensionistas falecidos também podem ingressar com ação para recuperar o imposto de 25% pago indevidamente nos últimos 5 anos, desde que comprovem:
- o vínculo sucessório, e
- a retenção indevida do imposto.
Esse é um direito patrimonial que se transmite aos sucessores.
Casos reais: brasileiros em vários países já conseguiram decisões favoráveis
Nosso escritório já obteve decisões favoráveis para brasileiros residentes em:
- Estados Unidos
- Portugal
- Reino Unido
- Alemanha
- Espanha
- Japão
- Argentina
- entre outros países
Em muitos casos, conseguimos liminares para cessar o desconto imediatamente, com economia mensal relevante para o cliente.
Como funciona o processo para parar o desconto e recuperar valores?
O procedimento é totalmente online e segue, em regra, estas etapas:
1️⃣ Análise do caso e cálculos
Verificamos se há direito e estimamos os valores a recuperar.
2️⃣ Ajuizamento da ação judicial
Pedido para aplicação da tabela progressiva e restituição do indébito.
3️⃣ Pedido de liminar
Busca-se cessar imediatamente o desconto de 25%.
4️⃣ Execução e restituição
Após a decisão final, os valores são devolvidos com correção e juros.
O que acontece se você não entrar com o processo?
- O desconto de 25% continua sendo feito
- A Receita pode levar anos para regulamentar
- Valores prescrevem mês a mês
- Você pode perder milhares de reais
Próximos passos – entre em ação agora
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Sobre a Lollobrigida Advocacia
O Lollobrigida Advocacia é um escritório especializado em Previdência e Tributação Internacional, com foco em brasileiros residentes no exterior.
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