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Hoje, vamos explorar um tema crucial para muitos brasileiros: o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, mais conhecido como BPC-LOAS. Vamos desvendar o que é, quem tem direito, como funciona e os passos para receber esse benefício vital.
O que é o BPC-LOAS:
A Constituição Republicana de 1988 estabeleceu a assistência social como um direito fundamental, independente de contribuições à Seguridade Social. O BPC-LOAS visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem a incapacidade de prover a própria subsistência. Mas como isso funciona na prática?
Quem tem direito:
Pessoa Idosa:
- Ter 65 anos ou mais.
- Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Ausência de outros benefícios previdenciários.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Pessoa com Deficiência:
- Apresentar impedimentos de longo prazo físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais.
- Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Ausência de outros benefícios previdenciários.
- Inscrição no CadÚnico.
Como Funciona:
Os beneficiários são pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que não têm condições de prover sua própria subsistência. O cálculo da renda per capita leva em conta diversos elementos, e desde janeiro de 2022, o limite da renda per capita pode chegar até 1/2 do salário mínimo, considerando elementos probatórios de miserabilidade.
Bases Legais:
As bases legais incluem:
- Constituição Federal de 1988.
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n. 8.742, de 7.12.1993.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146, de 6.7.2015
- Decreto que regulamenta o BPC-LOAS. – Decreto n. 6.214, de 26.09.2007
- Lei que assegura auxílio-inclusão a pessoas com deficiência moderada ou grave.
- Decreto que consolida atos normativos sobre a pessoa idosa – Decreto n. 9.921, de 18.07.2019
Conclusão:
O Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e à Pessoa com Deficiência é uma rede de segurança fundamental em nossa sociedade. Entender os requisitos, o funcionamento e as bases legais é crucial para assegurar que aqueles que necessitam desse amparo tenham acesso a ele de forma justa e eficiente.
Se você ou alguém que conhece se enquadra nos requisitos para o BPC-LOAS, nosso escritório está aqui para orientar e auxiliar em todo o processo. Entre em contato conosco para garantir seus direitos e conquistar o benefício. Estamos aqui para ajudar!
