Se você é aposentado ou pensionista e reside no exterior, este artigo é essencial para entender seus direitos e como recuperar os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda nos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a cobrança da alíquota fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que vivem fora do Brasil.
🔹 Tema 1174 do STF: A Decisão Histórica
Em 18 de outubro de 2024, o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1327491), conhecido como Tema 1174, e declarou inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do IRRF sobre rendimentos de aposentadorias e pensões para residentes no exterior.
O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 28 de novembro de 2024, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso.
Tese firmada pelo STF:
“É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.”
🔹 Por que a Cobrança foi Considerada Inconstitucional?
- ❌ Violava o princípio da isonomia: residentes no Brasil eram tributados pela tabela progressiva, com possibilidade de deduções. Residentes no exterior, não.
- ❌ Descumpria a capacidade contributiva: aplicava a mesma alíquota independentemente do valor do benefício.
- ❌ Configurava confisco: em muitos casos, o desconto comprometia boa parte da renda dos beneficiários.
❌ O INSS ou a Receita Federal vão parar de cobrar automaticamente?
Muitos aposentados estão esperando que a Receita Federal pare de descontar automaticamente o imposto de renda de 25%, mas isso dificilmente acontecerá sem uma ação judicial. Historicamente, em casos semelhantes, a Receita levou anos para regulamentar mudanças impostas pelo STF.
Além disso, existe um interesse arrecadatório, já que a cada mês que passa sem a correção administrativa, mais valores pagos indevidamente prescrevem. Por exemplo:
✅ Se você entrar com um processo em julho de 2025, poderá recuperar os valores pagos desde julho de 2020.
🚨 Mas se esperar até janeiro de 2026, perderá o direito de reaver o que foi pago em 2020, pois a prescrição ocorre mês a mês!
📌 Quem pode entrar com o processo para recuperar os valores pagos?
Essa ação pode ser movida tanto por aposentados e pensionistas que tiveram a alíquota de 25% descontada nos últimos 5 anos, quanto por herdeiros de segurados falecidos que sofreram essa retenção indevida.
Os herdeiros têm direito de pedir a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos pelo segurado falecido, desde que possam comprovar o vínculo sucessório e o desconto do imposto indevido.
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Exemplos:
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STF | Tema 1174: Liminar Garante Fim do IR de 25% para Aposentada na Flórida/EUA
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O Lollobrigida Advocacia é um escritório de advocacia especializado em Previdência e Tributos, com foco em brasileiros que vivem no exterior. Prezamos pela transparência, experiência comprovada e atendimento humanizado.
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📌 Como funciona o processo para cessar a cobrança e recuperar os valores?
O processo judicial segue as seguintes etapas:
1️⃣ Análise do caso: Verificamos se você se encaixa nos requisitos e fazemos o cálculo da restituição devida.
2️⃣ Entrada do pedido na Justiça: Entramos com a ação para que a tributação seja ajustada à tabela progressiva e os valores indevidamente pagos sejam devolvidos.
3️⃣ Pedido de liminar: Temos obtido liminares para que o desconto de 25% seja cessado imediatamente, garantindo que a economia comece já no mês seguinte.
4️⃣ Execução da sentença: Com a decisão final, solicitamos a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, corrigidos com juros e correção monetária.
📌 O que acontece se eu não entrar com o processo?
- O desconto de 25% continuará a ser feito até que a Receita Federal regulamente a decisão do STF (o que pode demorar anos).
- Cada mês que passa, um valor prescreve, reduzindo o total que pode ser recuperado.
- Você pode perder milhares de reais que já foram pagos de forma indevida.
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